Patrimônio ambiental cultural: usucapião de bens móveis tombados: uma análise em busca da efetividade protetiva do Dec.Lei 25/37
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Data
2006-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Patrimônio cultural, proteção, legislação, Minas Gerais., Arte religiosa, proteção, Minas Gerais., Tombamento, Minas Gerais., Usucapião, legislação, Brasil., Bens públicos, posse, Minas Gerais.
Citação
Revista de direito ambiental, v. 11, n. 41, p. 167-181, jan./mar. 2006.