Ação direta de inconstitucionalidade com pedido liminar em face do estado da Paraíba por conta de modificação do art. 229 da constituição estadual da Paraíba
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Data
2006-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Paraíba., Ação direta de inconstitucionalidade, Paraíba., Degradação ambiental, criminalização, Paraíba., Direito penal ambiental, Paraíba., Constituição estadual, alteração, Paraíba., Medida liminar, Paraíba., Administração estadual, Paraíba., Litoral, proteção, Paraíba.
Citação
Revista de direito ambiental, v. 11, n. 42, p. 303-332, abr./jun. 2006.