O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos: relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985
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Data
2005-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil., Meio ambiente, proteção, Brasil., Interesse difuso, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Compromisso (direito das obrigações), Brasil.
Citação
Revista de direito ambiental, v. 10, n. 38, p. 9-22, abr./jun. 2005.