Considerações sobre o direito adquirido em matéria ambiental
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Data
2004-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito ambiental, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil., Proteção ambiental, aspectos sociais, Brasil., Ato jurídico perfeito, Brasil., Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, v. 9, n. 35, p. 83-95, jul./set. 2004.