Ação civil pública ambiental: a experiência brasileira, análise de jurisprudência
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Data
2004-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação civil pública, legislação, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Reparação do dano (direito ambiental), Brasil., Ação civil pública, jurisprudência, Brasil., Inquérito civil, Brasil., Ministério público, poderes e atribuições, Brasil., Ônus da prova, Brasil.
Citação
Revista de direito ambiental, v. 9, n. 33, p. 173-198, jan./mar. 2004.