O princípio da proibição de retrocesso social no atual marco jurídico-constitucional brasileiro
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Data
2010-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Norma constitucional, Brasil., Justiça social, aspectos constitucionais, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 18, n. 73, p. 117-159, out./dez. 2010.