A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no Direito Constitucional Brasileiro
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Data
2006-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Segurança jurídica, aspectos constitucionais, Brasil., Direito constitucional, Brasil., Direitos humanos, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Estado de direito., Boa-fé., Democracia, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Propriedade privada, Alemanha.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 14, n. 57, p. 5-48, out./dez. 2006.