Da imposição do ICMS por "estimativa": sua ilegitimidade.
Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fato gerador, Brasil., Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), base de cálculo, Brasil., Princípio constitucional, Brasil.
Citação
Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 453-464.