O polêmico ICMS na importação. Outros pontos relevantes

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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Imposto de importação, legislação, jurisprudência, Brasil., Bitributação, Brasil., Imposto de importação, base de cálculo, Brasil., Imposto de importação, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 465-488.