Da inconstitucionalidade dos decretos concessivos de incentivos fiscais em ICMS
Carregando...
Data
2011
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Incentivo fiscal, Brasil., Conflito de leis, Brasil., Territorialidade, Brasil., Competência tributária, Brasil.
Citação
Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 589-597.