Estatuto da cidade e sistema jurídico nacional.
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Data
2006-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Política urbana, Brasil., Competência legislativa, Brasil., Propriedade urbana, Brasil., Direito ambiental, Brasil., Direito de construir, Brasil., Direito de superfície, Brasil., Usucapião, Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 14, n. 56, p. 162-188, jul./set. 2006.