Pode o juiz condenar ante o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público?
Carregando...
Data
2015-02
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Decisão em matéria penal, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Condenação criminal, Brasil., Absolvição, Brasil., Ministério público (processo penal), competência, Brasil.
Citação
Revista Magister de direito penal e processual penal, v. 11, n. 64, p. 52-55, fev./mar. 2015.