O direito à moradia e o papel do registro de imóveis na regularização fundiária
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Data
2010-07
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Palavras-chave
Direito à moradia, regulação, Brasil., Loteamento urbano, legalização, Brasil., Registro de imóveis, Brasil., Habitação, legalização, regulamentação, Brasil., Função social da propriedade, Brasil.
Citação
Revista de direito imobiliário, v. 33, n. 69, p. 9-80, jul./dez. 2010.