Da inidoneidade da incidência de prazo decadencial em mandado de segurança: compreensão do problema
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Data
2004-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Devido processo legal, Brasil., Mandado de segurança, Brasil., Habeas corpus, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil., Direito processual constitucional, Brasil., Hermenêutica, Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 12, n. 46, p. 136-159, jan./mar. 2004.