Coisa julgada inconstitucional e limitação temporal para propositura da ação rescisória
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Data
2004-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação rescisória, Brasil., Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 12, n. 47, p. 55-98, abr./jun. 2004.