Aposentadoria voluntária e efeitos sobre o contrato de emprego: uma visão jurídica do tema após o reconhecimento da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal
Data
2007-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), súmula., Aposentadoria voluntária, Brasil., Contrato de trabalho, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil., Vínculo empregatício, extinção, Brasil., Servidor público regido pela CLT, aposentadoria, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 33, n. 126, p. 79-95, abr./jun. 2007.