Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
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Data
2015-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Licenciamento ambiental, competência, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Competência administrativa, aspectos ambientais, Brasil., Degradação ambiental, Brasil., Política ambiental, Brasil.
Citação
Revista Magister de direito ambiental e urbanístico, v. 10, n. 59, p. 5-11, abr./maio 2015.