A concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento de regularização fundiária e acesso à moradia
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito à moradia, regulação, política, Brasil., Loteamento urbano, regulação, Brasil., Favela, Brasil., Posse, legalização, Brasil., Desenvolvimento urbano, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Propriedade urbana, Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Usucapião, Brasil., Urbanização, Brasil.
Citação
Revista de direito imobiliário, v. 31, n. 65, p. 61-75, jul./dez. 2008.