IPTU: por ofensa a cláusulas pétreas, a progressividade prevista na Emenda 29/2000 é inconstitucional
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto predial e territorial urbano (IPTU)., Impostos, cobrança, Brasil.
Citação
Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 43-76.