O compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de consenso em matéria de improbidade administrativa
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Data
2015-08
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, legislação, Brasil., Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, normas, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, jurisprudência, Brasil., Ministério público, competência, Brasil.
Citação
Fórum administrativo, v. 15, n. 174, p. 27-33, ago. 2015.