Inconstitucionalidade do uso de ação civil pública para defesa de direitos individuais disponíveis e divisíveis: o perfil constitucional da contribuição de melhoria
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação civil pública, parecer., Constitucionalidade das leis., Direito de defesa., Contribuição de melhoria.
Citação
Direito Tributário: outros tributos, temas atuais e direito tributário internacional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 6, p. 165-190.