Direito fundamental ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado: restrições, eficácia horizontal e instrumentos processuais de afirmação
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Data
2015-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Direitos e garantias individuais, aspectos ambientais, Brasil., Direitos e garantias individuais, aspectos jurídicos, Brasil., Direito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil., Direito ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista Magister de direito ambiental e urbanístico, v. 10, n. 60, p. 5-19, jun./jul. 2015.