Quatro provocações (preliminares) sobre o "princípio da obrigatoriedade" e a ação penal pública no sistema processual-penal brasileiro
Data
2015-07
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Palavras-chave
Processo penal, Brasil., Ação penal, Brasil., Política criminal, Brasil., Ministério público, competência, Brasil.
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Revista de estudos criminais, v. 13, n. 58, p. 111-126, jul./set. 2015.