Direito ambiental penal reparador. Composição e reparação do dano ao ambiente: reflexos no juízo criminal e a jurisprudência

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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Direito penal ambiental, Brasil., Crime ambiental, Brasil., Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil., Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, Brasil., Transação (processo penal), Brasil., Suspensão do processo penal, Brasil., Pena alternativa, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Pena restritiva de liberdade, Brasil.
Citação
Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 213-230.