Direito penal do consumidor e Constituição Federal brasileira
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Relação de consumo, criminalização, Brasil., Sanção administrativa (direito do consumidor), Brasil., Sanção penal, Brasil., Princípio constitucional, Brasil.
Citação
Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 823-845.