Decisão administrativa. Efeitos e revogabilidade. Coisa julgada. Limites objetivos em matéria fiscal
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Decisão administrativa., Coisa julgada.
Citação
Direito Tributário: direito processual administrativo e judicial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 7, p. 25-51.