A exigência do exaurimento da via administrativa nos crimes de descaminho

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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Sonegação fiscal, Brasil., Processo administrativo fiscal, jurisprudência, Brasil.
Citação
Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 145-183.