Aspectos penais das licitações e contratos administrativos

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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Lei de licitação (1993)]., Brasil. [Código penal (1940)]., Seminário Internacional do Ibccrim (8. : 2002 : São Paulo, SP)., Tipo penal, Brasil., Dolo (direito penal), Brasil., Licitação, legislação, Brasil., Contrato administrativo, legislação, Brasil., Moralidade administrativa, Brasil., Crime por omissão, Brasil., Co-autor (direito penal), Brasil.
Citação
Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 25-32.