Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários
Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código penal (1940)]., Crime contra a previdência social, Brasil., Contribuição previdenciária, Brasil., Extinção da punibilidade, história, legislação, Brasil., Débito fiscal, parcelamento, jurisprudência, Brasil., Tipo penal, Brasil.
Citação
Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 663-680.