Anistia de crimes tributários
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Anistia fiscal, legislação, Brasil., Crime contra a previdência social, responsabilidade penal, Brasil., Eficácia da lei, Brasil., Sonegação fiscal, legislação, Brasil., Anistia fiscal, natureza jurídica, Brasil.
Citação
Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 137-147.