Algumas questões decorrentes do princípio do devido processo legal tributário, inclusive, e ainda, sobre o depósito prévio recursal administrativo-fiscal
Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Executivo fiscal, Brasil., Crédito tributário, impugnação, Brasil., Depósito (direito processual), Brasil.
Citação
Direito Tributário: direito processual administrativo e judicial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 7, p. 693-708.