Inconstitucionalidade do plebiscito sobre a pena de morte

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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Plebiscito., Constitucionalidade das leis., Constitucionalidade das leis.
Citação
Direitos humanos: Direitos civis e políticos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 391-397.