El principio de legalidad y la imprescindible determinación suficiente de la conducta incriminada en los crímenes contra el sistema financiero : art. 4º de la Ley 7.492/1986.
Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Princípio da legalidade., Reserva legal., Dogmática jurídica., Tipo penal, legislação, Brasil., Instituição financeira, Brasil., Crime econômico, Brasil., Sistema financeiro, Brasil.
Citação
Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 987-999.