Do crime contra a ordem tributária previsto no art. 2.º, II, da Lei Federal 8.137, de 27.12.1990
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Fraude fiscal, legislação, Brasil., Ilícito fiscal, legislação, Brasil., Sonegação fiscal, legislação, Brasil., Ação penal, Brasil.
Citação
Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 1005-1014.