O ICMS e o delito capitulado no art. 2, II, da Lei 8.137/90 : problemas conexos.
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil., Ilícito fiscal, legislação, Brasil., Fraude fiscal, legislação, Brasil.
Citação
Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 1191-1202.