O controle judicial da constitucionalidade das leis e atos normativos municipais
Carregando...
Data
2011
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Lei municipal., Controle Judicial., Constitucionalidade das leis., Tribunal de justiça., Procurador geral do Estado., Intervenção.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 851-862.