Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Lei complementar, aspectos constitucionais, Brasil., Lei ordinária, Brasil., Hierarquia das leis, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Matéria tributária, competência, Brasil.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 241-260.