Tratados internacionais tributários, emendas constitucionais e leis complementares após a EC 45/2004. Mudou alguma coisa?
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Data
2012
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Direito tributário, Brasil., Tratado, Brasil., Direito internacional público., Territorialidade, Brasil., Processo legislativo, Brasil., Tributação, Brasil., Soberania.
Citação
Direito internacional público: teoria geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, v. 1, p. 467-497.