Justiça constitucional e justiça penal.
Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Interpretação da constituição., Responsabilidade do Estado., Direitos e garantias individuais., Processo penal., Segurança jurídica.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 785-798.