Legitimidade da Defensoria Pública para ação civil pública
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Defensoria pública, competência, parecer, Brasil., Ministério público, competência, parecer, Brasil., Acesso à justiça, parecer, Brasil., Arguição de inconstitucionalidade, Brasil., Ação civil pública, legislação, Brasil., Legitimidade ativa, parecer, Brasil., Legitimidade ativa, jurisprudência, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Interesse difuso, Brasil., Interesse de agir, Brasil., Norma constitucional, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 1087-1108.