A decisão em repercursão geral no RE 559.937 e suas consequências para a contribuição remanescente da Lei complementar nº110/2001
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Data
2015-09
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Contribuição social, base de cálculo, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista de estudos tributários, v. 18, n. 105, p. 39-48, set./out. 2015.