O princípio da proporcionalidade e a possibilidade de controle de constitucionalidade de leis penais
Data
2015-01
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Fórum
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Palavras-chave
Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Ciências Criminais, v. 2, n. 3, p. 15-38, jan./jun. 2015.