Justiça tributária nos impostos indiretos e aplicabilidade judicial

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Data
2015-09
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Palavras-chave
Capacidade contributiva, aspectos constitucionais, Brasil., Tributo, alíquota, Brasil., Tributo, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil., Consumo, impostos, Brasil., Decisão judicial, aspectos constitucionais, Brasil., Distribuição de renda, Brasil.
Citação
Revista Fórum de direito tributário, v. 13, n. 77, p. 107-122, set./out. 2015.