Sobre a Cide-Combustíveis, a legalidade e a destinação
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Data
2015-09
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Resumo
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Palavras-chave
Contribuição social, aspectos jurídicos, Brasil., Combustível, importação, impostos, Brasil., Petróleo como combustível, importação, Brasil., Tributo, cobrança, aspectos jurídicos, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Justiça social, Brasil.
Citação
Revista Fórum de direito tributário, v. 13, n. 77, p. 127-150, set./out. 2015.