Inconstitucionalidade superveniente do tributo instituído pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 em razão do exaurimento da finalidade e da tredestinação de recursos
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Data
2015-11
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Fórum
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Palavras-chave
Contribuição social, Brasil., Tributo, cobrança, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista Fórum de direito tributário, v. 13, n. 78, p. 189-211, nov./dez. 2015.