Impossibilidade de eleição da distribuidora de energia elétrica como responsável tributária pelo pagamento da contribuição de iluminação pública
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Data
2015-09
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Empresa de energia elétrica, responsabilidade tributária, Brasil., Serviço de iluminação pública, natureza fiscal, Brasil., Energia elétrica, impostos, cobrança, Brasil., Competência tributária, Brasil., Competência tributária dos municípios, Brasil.
Citação
Revista Fórum de direito tributário, v. 13, n. 77, p. 9-14, set./out. 2015.