Reflexões sobre a tutela criminal da fauna aquática na Lei 9.605/98
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Data
2003-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Crime ambiental, Brasil., Fauna aquática, proteção, legislação, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 92, n. 807, p. 445-472, jan. 2003.