Da reclamação
Data
2003-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Decisão judicial, competência, Brasil., Norma jurídica, Brasil., Correição parcial, Brasil., Supremo Tribunal Federal, competência, Brasil., Código de processo penal militar, Brasil., Sentença judicial, competência, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 92, n. 808, p. 121-166, fev. 2003.