A execução fiscal e as suas crises de instância
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Data
2015-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Executivo fiscal, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Contraditório, Brasil., Embargos à execução, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Inversão do ônus da prova, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil.
Citação
Revista de doutrina e jurisprudência, v. 106, n. 2, p. 380-402, jan./jun. 2015.