A ineficácia da pena privativa de liberdade nos crimes contra a ordem tributária
Data
2015
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Palavras-chave
Sonegação fiscal, Brasil., Ilícito fiscal, Brasil., Pena privativa de liberdade, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Pena alternativa, Brasil., Princípio da insignificância, Brasil.
Citação
Revista de doutrina e jurisprudência, v. 106, n. 1, p. 182-200, 2015.